Controle do patrimônio público

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Discute o patrimônio público em relação à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais. Esboça a defesa do patrimônio público, através dos diversos tipos de controle da administração pública, com a participação popular, e ainda, com o controle judicial do patrimônio público, mediante as ações postas à disposição do cidadão e do próprio público.