Dom Pedro por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dale[m] mar em Africa, senhor de Guiné, & da conquista, nevaegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a quantos esta minha ley géral virem, que por a experiencia ter mostrado os gra[n]des descaminhos, que se fazem nos direitos de minhas alfandegas, & estancos, nos navios, que se recolhem em portos estranhos, & outros justos respeitos, q[ue] a isso me moverâõ; ..

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