Lei do selo, Decreto-lei n. 4.655, de 3 de Set. de 1942Fernando Penteado Medici, Brazil · First published 1947Open the Tome
Consolidação do Regulamento da Ordem dos advogados do BrasilFernando Penteado Medici, Ordem dos Advogados do Brasil, Brazil · First published 1943Open the Tome
Lei das contravenções penaisFrancisco Campos, Fernando Penteado Medici, Brazil · First published 1942Open the Tome
